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Associações apelam à reposição de IVA a 6% para painéis fotovoltaicos e ar condicionado
A ZERO, a DECO e a APIRAC apelaram ao Governo e à Assembleia da República para que seja reposta a taxa reduzida de 6% de IVA na aquisição e instalação de equipamentos de energias renováveis, como painéis solares, bombas de calor e sistemas de climatização eficientes. A reivindicação surge numa altura em que se aproxima a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026.
As três organizações defendem que a medida é “socialmente justa, ambientalmente coerente e fiscalmente responsável”, sublinhando que é essencial para facilitar o acesso das famílias a soluções sustentáveis, reduzir as despesas energéticas e garantir coerência nas políticas públicas de transição energética e climática. Em julho, o Parlamento aprovou uma resolução, recomendando a reposição da taxa reduzida de IVA para equipamentos de aproveitamento de energias renováveis. Por isso, a ZERO, a DECO e a APIRAC pedem agora que a recomendação seja incorporada na próxima discussão na especialidade do orçamento, de modo a enviar “um sinal claro de apoio à transição energética” a famílias e empresas.
Poupança para as famílias
Segundo as associações, o impacto económico da redução do IVA é directo e significativo. Num investimento de 5 mil euros, a descida da taxa de 23% para 6% representa cerca de 850 euros de poupança. Este valor, defendem, pode ser determinante para que muitas famílias consigam avançar com a instalação de equipamentos eficientes, “sem depender de processos de candidatura, reembolsos parciais ou atrasos administrativos, como acontece em muitos programas de incentivo”. Sublinhando a precariedade de muitas habitações portuguesas no Inverno, afirmam que esta medida tornaria mais acessíveis soluções capazes de melhorar o conforto térmico e reduzir a factura energética. Notam ainda que os programas existentes “raramente abrangem custos essenciais como a entrega, instalação, manutenção ou reparação dos equipamentos, o que limita o seu impacto real no orçamento final das famílias, ao contrário da redução do IVA, que oferece um benefício imediato e abrangente, sem burocracia adicional”. As associações acusam o Governo de incoerência ao incentivar a substituição de equipamentos a combustíveis fósseis através de programas como o E-LAR, mantendo simultaneamente uma carga fiscal elevada sobre tecnologias limpas. Esta contradição, argumentam, limita o alcance dos apoios públicos e reduz o número de famílias capazes de beneficiar deles. A ausência de incentivos específicos para equipamentos de maior eficiência, como as bombas de calor, agrava o problema, reduzindo “ainda mais a eficácia das políticas de transição”. Portugal ainda está longe de cumprir alguns dos compromissos do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), nomeadamente os 63% de energias renováveis no sector de aquecimento e arrefecimento até 2030 – foram registados 47% em 2023 – e os 6 GW de produção fotovoltaica descentralizada, estando o país sensivelmente a meio desta meta.
União Europeia incentiva redução do IVA
A revisão europeia da Directiva do IVA, aprovada em 2022, permite aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas a equipamentos e serviços de energias renováveis, incluindo painéis solares e sistemas de aquecimento eficientes. A Comissão Europeia considera esta revisão um instrumento de promoção da descarbonização e de reforço da autonomia energética da União Europeia. Vários países já adotaram taxas reduzidas, e até nulas, como a Alemanha, para este tipo de equipamentos. Assim, as associações dizem que não existe qualquer impedimento europeu para que Portugal aplique a taxa mínima de 6%. A ZERO, a DECO e a APIRAC concluem que o restabelecimento do IVA reduzido é essencial para democratizar o acesso às tecnologias limpas, reforçar a eficácia dos programas de apoio e alinhar a política fiscal com as metas ambientais nacionais e europeias. A decisão, defendem, ajudaria as famílias e aceleraria a transição energética num momento crítico para o cumprimento dos objetivos climáticos.
Dia da Política Comercial da UE da Comissão Europeia
Apesar das pressões económicas significativas, as indústrias tecnológicas europeias continuam a ser competitivas.
Apesar das pressões económicas significativas, as indústrias tecnológicas europeias continuam a ser competitivas. No entanto, a competitividade está sob ameaça devido aos encargos regulamentares e medidas como o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism – CBAM) e as novas salvaguardas para o aço.
O CBAM, criado pelo Regulamento (UE) 2023/956, pretende impor um preço de carbono a determinadas mercadorias importadas para a União Europeia (UE), em particular aquelas identificadas no Anexo I do mesmo Regulamento, garantindo um preço de carbono equivalente entre esse produto importado e o mesmo produto produzido na UE, evitando desta forma o risco de fuga de carbono.
Este mecanismo pretende assim evitar que a indústria da UE, por razões de custos relacionados com as políticas climáticas (preço do carbono), transfira a sua produção para países terceiros, com menor ambição climática, ou veja os seus produtos serem substituídos por produtos importados desses mesmos países (com um menor preço mas mais intensivos em emissões de gases com efeito de estufa (GEE).
Novo Curso APIEF – Preparação para o Exame de Upgrade F-Gases + Hidrocarbonetos
Com a entrada em vigor do novo Regulamento de Execução (UE) 2024/2215, foram atualizados os requisitos de certificação para técnicos que intervêm em sistemas que utilizam gases fluorados e hidrocarbonetos (HC’s).
Os certificados emitidos ao abrigo da regulamentação anterior manterão a sua validade apenas até à data de caducidade ou, no máximo, até 12 de março de 2029. Para os técnicos detentores de certificação CENTERM em F-Gases e Inflamáveis, passa agora a existir um exame específico de atualização/upgrade
Com o objetivo de apoiar os profissionais nesta fase de transição, a APIEF apresenta um novo curso de preparação para o exame de upgrade, especialmente focado nos conteúdos e requisitos introduzidos pelo novo regulamento. A participação, embora não obrigatória, poderá ser determinante para garantir um desempenho sólido e confiante no exame.
É fundamental que técnicos e empresas verifiquem atempadamente o estado das suas certificações e planeiem o respetivo processo de atualização, sobretudo no que diz respeito ao manuseamento de HC’s, que exige certificação vigente.
Este é um passo essencial para assegurar conformidade, segurança e elevada competência técnica no setor.
DESTAQUE FORMATIVO | Preparação para Exame de Certificação Manuseamento de F-Gases + HC's 05 janeiro
